Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.

Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.

Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.