Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e congêneres a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências de onde são realizados banho e tosa de animais, assim como nos locais onde os animais são hospedados.

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental.

Cria o Prontuário Eletrônico Único nas unidades públicas e privadas de saúde.

Institui o programa Farmácia Popular Veterinária.

Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para corrigir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.

Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.

Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.

Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos.

Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.

Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.

Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.