Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.

Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797.

Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.

Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.

Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.

Altera a Lei 12.305/2010 para proibir a incineração de resíduos sólidos urbanos.

Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.

Dispõe sobre assistência psicológica e social aos professores vítimas de violência escolar

Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.

Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate.

Institui o dia do Brigadista Florestal, que será comemorado no dia 1º de setembro.

Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998

Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de brigadistas, chefes de esquadrão e chefes de brigada do PREVFOGO/IBAMA.

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais.

Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.

Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.

Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

Susta a aplicação do Decreto Nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que Institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.

Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde.