Determina o cadastramento de animais domésticos que vivem em abrigos com uso de microchip subcutâneo.

Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.

Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção e conscientização acerca da alimentação saudável nas escolas.

Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.

Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

Institui o Dia Nacional de Luta Pela Valorização da Enfermagem, a ser comemorado anualmente em 30 de junho.

Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Determina que aqueles que se recusarem a se vacinar por preferirem outro imunizante sejam colocados no final da fila de vacinação.

Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem.

Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.

Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021).

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.

Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que dispõe sobre os procedimentos no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas.

Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido.

Institui o Dia Nacional do Jumento