Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.

Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte, aos membros do Congresso Nacional, nos casos que especifica.

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.

Institui a Semana Nacional do Nascituro.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.

Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.

Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro

Institui o "Programa Escola sem Partido"