Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura.

Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.

Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal.

Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.

Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona.

Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.

Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Altera dispositivo da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores da tabela do imposto de renda das pessoas físicas expressos em reais, das deduções legais e do desconto simplificado.

Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.

Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.