Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar a remoção e a substituição de implantes mamários utilizados para reconstrução ou simetrização no tratamento de mutilação decorrente de câncer quando ocorrerem complicações a eles relacionadas.

Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições.

"Altera a",", que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas."

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.

Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).

Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.

Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar que as entidades de administração do desporto garantam a representação de treinadores.

Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas.

Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.

Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.

Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece.

Institui o Dia Nacional da Natação

Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.

Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.