Cargos e comissões
Suplente·Comissão de Desenvolvimento EconômicoSuplente·Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaSuplente·Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposições
102
Aprovadas
2
Em tramitação
87
Arquivadas
13
Proposições por ano
Proposições
102 resultadosEm tramitação12 de mar. de 2019PDL 53/2019
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.
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