Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia.

Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências.

Institui o programa alerta de saída prisional.

Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.

Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular.

Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo.

Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências.

Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha natureza exemplificativa.

Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos.

Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.

Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer natureza

Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo.

Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD).