Institui a "Semana Nacional do Combate à Corrupção".

Altera a alínea l do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos, para candidatura a cargos eletivos, com a aprovação de sua candidatura na convenção partidária respectiva.

Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.

Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno.

Aumenta a pena do crime de receptação e receptação qualificada previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.

Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.

Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.

Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do estabelecimento prisional em caso de falecimento ou doença grave de terceiros.

Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Altera a Lei de Execuções Penais para afastar a possibilidade de recuperação do direito à saída temporária com base na demonstração de merecimento do condenado.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras.

Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.

Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.

Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.