"Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"

Prepara a respeito da concepção de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e oferece outras providências.

"Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"

Cria o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.

"Dispõe a respeito da regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências"

Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação.

Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.

Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.

Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.

Estabelece sobre a indicação obrigatória dos detectores de metais que concentrem radiação eletromagnética e rejeita os portadores de marca-passo de submeteremse a esses aparelhos.

Reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providências.

Estabelece sobre o financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de projetos que estão pautados em geração de energia elétrica de origem fotovoltaica em prédios públicos de munícipios com até 20 mil habitantes.

Dispõe sobre a criação de uma instituição para serviço de atendimento médico veterinário móvel de urgência para cães e gatos.

Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE da substituição de alimentos não saudáveis nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental dos setores público e privado.

Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika.

Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica.

Dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.