Institui o mês Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches públicas para filhos e dependentes da mulher que trabalha.

Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul.

Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul.

Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.

Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.