Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra agentes de segurança pública e outros, no exercício de suas funções ou por causa dela, mesmo que aposentado ou na reserva e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação das instituições bancárias realizarem a instalação de barreiras físicas (BIOMBO) em caixas e terminais eletrônicos para se evitar a prática de modalidades criminosas e dá outras providências

Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".