Isenta o imposto de renda de pessoa física o ganho auferido na venda de imóveis residenciais quando o produto da venda for aplicado em aquisição, construção, reforma ou execução de benfeitorias de outro imóvel residencial do contribuinte localizado no país.

Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.

Altera o artigo 139 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para vedar a possibilidade de retenção de documentos pessoais do cidadão.

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre livramento condicional.

Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.

Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.

Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.

Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.

Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.

Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.

Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Altera os artigos 8º, 13 e 19 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.

Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.

Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção.

Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.

Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.

Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de cálculo de dias-multa e multa.

Altera o artigo 1.015 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em contra decisão interlocutória que resolva sobre alegações de incompetência.