Acrescente-se a alínea "I" no artigo 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências" para criar exame de proficiência como condição obrigatória para registros dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.

Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados.

Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.

Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.

Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos produtores rurais.

Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir fator relativo ao inverso da renda per capita no cálculo dos coeficientes de participação da parcela a que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Altera o artigo 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de uso de tinta fosforescente na demarcação das faixas de pedestre.

Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.

Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções de Cidadania no currículo do ensino médio.

Dispõe sobre a limitação do horário do médico plantonista a uma jornada máxima de 8 (oito) horas por plantão.

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de imagens nas embalagens de bebidas alcoólicas produzidas no âmbito do território nacional e dá outras providências.

Altera a Lei 8.906/94 que dispõe sobre a diminuição de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o tempo para fazer parte do Conselho e demais órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.

Dispõe sobre a conduta de constranger alguém mediante contato físico com fim libidinoso.

Dispõe sobre a cobrança de estacionamento nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.