Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.

Tipifica crimes contra a pessoa idosa.

Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.

Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.

Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa.

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Modifica o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, mediante inclusão do critério de proporcionalidade em relação à área rural.

Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.

Confere o nome de Lago Itararema ao Lago da Usina Hidrelétrica de Chavantes.

Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no estado.

Institui o dia nacional do Rodeio.

Institui o Dia Nacional do Ciclista.

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

Estabelece como garantia aos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, incisos I ao V, da Constituição Federal o direito ao ressarcimento do pagamento de defesa técnica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.