Titular·Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"Titular·Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoTitular·Comissão de TrabalhoTitular·Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaTitular·Comissão do EsporteSuplente·Comissão de CulturaSuplente·Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
