Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no cardápio da alimentação escolar.

Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.

"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.

Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.

Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.

Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.

Garante a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência franquia de bagagem no transporte aéreo.

Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica.

Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.

Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964.

Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora contribuinte.

Dispõe sobre o visto temporário para o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante, e o visto temporário, com autorização de trabalho, para o estudante estrangeiro durante o período de férias letivas no exterior.

Dispõe sobre a concessão de visto permanente ao estrangeiro que invista e pretenda fixar-se no Brasil.

Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade e Relações Diplomáticas entre Brasil e Japão.