Acrescenta o inciso VI ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tornar crime de terrorismo a contaminação de forma premeditada de água, bebidas e alimentos, colocando em risco a vida humana de forma coletiva.

Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas.

Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"

Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral misto nas eleições para as Câmaras Municipais.

Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.

Institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores".

Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre restrições para as transferências de recursos da União para os Estados que não estejam repassando recursos para os Municípios na forma estabelecida na Constituição Federal ou em lei.

Dispõe sobre as Atividades de Controle e Inspeção de Produtos de Origem Animal

Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.

Dispõe sobre o exercício das atividades de mineração de nióbio, terras raras, minérios radiativos e outros minerais estratégicos em todo o território nacional, e dá outras providências

Proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências.

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dá nome "Dr. Silas Faleiro" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585.

Institui o Dia Nacional do Outdoor.