Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.

Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas.

Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar, diretriz para a educação dos filhos, e outras providências.

Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar.

Institui o Estatuto das Famílias.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada.

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer cota para contratação de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados.

Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura.

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar.

Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo escolar o tema "conscientização sobre os malefícios da maconha"

Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.

Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS para utilização na geração de energia elétrica com base em fontes renováveis.

Concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de veículos movidos exclusiva ou parcialmente por motor elétrico.

Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.

Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Educação.

Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".