Modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana.

Acrescenta artigo 140-A à Lei 9.503, de 1997, para instituir o Programa CNH- Social.

Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991.

Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira.

Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Carlos Marighella.

Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.

Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público.

Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências.

Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal a mão-de-obra contratada pelo Município como contrapartida em programas com a União.

Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Modifica o art. 685-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.

Acrescenta parágrafos aos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.