Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.

Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone e pela internet.

Estabelece o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional."

Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".

Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.

Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.

Confere o título de "Capital Nacional Ecumênica da Fé" ao Município de Trindade, no Estado de Goiás.

Aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos.

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros.

Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente de terceiros.

Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.

Dispõe sobre o Dia Nacional de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.