Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.

Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.

Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.

Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.

Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.

Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.

Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a contratação de pessoas jurídicas que tenham vínculos com parlamentares.

Dispõe sobre benefício a ser concedido ao servidor público aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente.

Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos estabelecimentos penais, que deverão propiciar a visita íntima e contar com instalações para receber crianças e adolescentes, acompanhantes daqueles que realizarem visita íntima.

Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por fiéis.