Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.

Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.

Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.

Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.

Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa.

Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.

Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências.

Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.

Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder direito à expedição da carteira de identidade militar para todos os militares, incluindo os reservistas das Forças Armadas.

Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.

Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.