Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

Estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas.

Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.

Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.

Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.