Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Alimento".

Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

ALTERA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE SUBSÍDIOS E AJUDA-DE-CUSTO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS CONGRESSISTAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E AJUDAS DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA CORREÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SEGUNDO COEFICIENTE QUE O CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA FIXAR, E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.