Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.

Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.

Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando o art. 1.911 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação.

Dá nova redação ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018, para regulamentar a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário da gorjeta, concedendo isenção do imposto de renda da pessoa física, previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da contribuição a cargo da empresa e das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, destinadas à Seguridade Social, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Insere a vacina contra Herpes Zoster na lista de imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsa-permanência a estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições federais.

Acrescenta o art. 11-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho fatal.

Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de um botão de segurança nos caixas eletrônicos e aplicativos de internet banking.

Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima.