Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos Edifícios públicos.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.

Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação.

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas Condições que estabelece.

Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.