Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.

Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.

Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.

Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.

Disciplina a aplicação de multa às Construtoras e às Incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.

Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.

Dispõe sobre a promoção de policiais militares reformados por invalidez permanente resultante de lesão ou enfermidade adquiridas em consequência do exercício da função policial.

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados.

Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel manter postos de serviços presenciais nas localidades abrangidas por sua área de concessão.

Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.

Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol.

Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.

Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.