Susta a Resolução Homologatória nº 2888, de 29 de junho de 2021, que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021

Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de Maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas.

Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.

Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).

Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19

Susta os efeitos do Ofício Circular Interno nº 01/2021, de 5 de março de 2021, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que alerta pesquisadores da instituição sobre a punição por divulgação de estudos sem autorização

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.

Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.

Susta os efeitos do Pré-edital da Décima Sétima Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP).

Susta os efeitos da Portaria no 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que determina, no âmbito que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.

Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio/Funai e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas

Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.

Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2029, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas.

Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição.