Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.

Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.

Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.

Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.