Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.

Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.

Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação.

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Denomina "Viaduto Sabino Arias" o novo viaduto de acesso à Xerém, no Município de Duque de Caxias - RJ.

Cria sítio eletrônico e certificação digital para a entrega de propostas legislativas de iniciativa popular prevista pelo inciso III do art. 14 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana.

Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para suprimir a exigência da habilitação da categoria "D" para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.

Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações.