Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins

Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.

Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.

Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.

Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.

Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.

Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.

Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.

Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.

Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais

Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Acrescenta e re-numera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providênicas.

Altera os arts. 15 e 59 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação, sejam computados para o candidato desta.

Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.

Torna-se inafiançável crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.

Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.