Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas produtoras de cinema.

Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.

Proíbe a celebração de contrato com outra entidade de prática desportiva que não aquela com a qual tiver celebrado seu primeiro contrato, antes dos vinte e cinco anos de idade.

Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.

Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.