Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal

Altera o art. 114 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.

Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.

Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.

Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial

Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.

Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor de até 01 salário mínimo pago a um único empregado doméstico.

Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.

Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de pensionistas e de benefícios previdenciários, alterando a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador autônomo, na condição que especifica.