Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.

Regula a profissão de árbitro de futebol, e dá outras providências.

Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.

Cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração pública, direta e indireta, referente a contratos administrativos, com débitos próprios relativos a tributos federais, estaduais e municipais.

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

.Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.

Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento de pensão por morte pelos portadores de Síndrome de Down."

"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".  

Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.

Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.

Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.