Proposições legislativas

Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.

Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.

Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos.

Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.

Cria o Programa Nacional de Capacitação Profissional Inclusiva e dá outras providências.

Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências.

Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.

Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências

Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências.

Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.

Tipifica como crime o estelionato sentimental.

Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito.