Proposições legislativas

Veda a criação de auxílio, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba ou outra espécie remuneratória pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário Federal, Estadual, Distrital e Municipal, sem que haja previsão legal de reajuste anual pela inflação, exceto se o benefício tenha sido criado atrelado aos percentuais de soldo e/ou vencimento do servidor público e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sessões inclusivas e gratuitas semestrais para crianças com deficiência visual ou auditiva.

Insere o São João de Baturité no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

Insere no Calendário do Ministério do Turismo o evento “Baturité Food Festival“ realizado no Estado do Ceará.

Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.

Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Institui o Selo Compromisso com a Inclusão.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Passe Livre para Tratamento de Saúde 60+ e dá outras providências.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Auxílio Cuidador Familiar para familiares que atuam como cuidadores principais de idosos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Adaptada 60+.

Inclui os Colégios de Aplicação Vinculados às Unidades Federais no rol de instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Acrescenta o art. 9-A à Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.