Proposições legislativas

Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem, manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada.

Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.

Estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Art. 266, CP) e institui penas em dobro se o crime é cometido por facções criminosas, milícias privadas ou organizações criminosas, e dá outras providências.

Institui normas para o fomento e regulamentação do turismo rural e dá outras providências.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.

Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências.

Altera o Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para igualar a porcentagem de preservação obrigatória dos biomas brasileiros.

Dispõe sobre a criação de programas de auxílio às mulheres universitárias em cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e dá outras providências.

Institui incentivos para empresas que contratem pessoas com deficiência, com plano de carreira e infraestrutura adequados.