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Proposições legislativas

Projetos de lei, PECs e demais proposições apresentadas pelos parlamentares. Dados oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Filtros ativos:Em tramitação65.729 proposições
Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

RC

Renildo Calheiros

PCdoB · PE

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

CS

Cabo Gilberto

PL · PB

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

RA

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS · TO

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

SS

Soraya Santos

PL · RJ

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

RS

Ricardo Salles

NOVO · SP

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

RR

Roberta Roma

PL · BA

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

AM

Alceu Moreira

MDB · RS

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

RV

Rodrigo Valadares

PL · SE

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Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

RR

Rosângela Reis

PL · MG

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

SC

Sóstenes Cavalcante

PL · RJ

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

AL

Ana Paula

PP · MG

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

SM

Simone Marquetto

PP · SP

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

CU

Coronel Ulysses

UNIÃO · AC

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

DL

Doutor Luizinho

PP · RJ

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

DF

Dimas Fabiano

PP · MG

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

CM

Cezinha de

PL · SP

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

HR

Hildo Rocha

MDB · MA

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

GA

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS · MG

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

AF

Acácio Favacho

MDB · AP

Em tramitaçãoPEC 10/2025mar. de 2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

DF

Delegado Marcelo

UNIÃO · MG

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