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Proposições legislativas

Projetos de lei, PECs e demais proposições apresentadas pelos parlamentares. Dados oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Filtros ativos:Em tramitação65.729 proposições
Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

EM

Evair Vieira

REPUBLICANOS · ES

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

CM

Cezinha de

PL · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

DL

Dr. Victor

PSB · ES

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

CU

Coronel Ulysses

UNIÃO · AC

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

CS

Célio Silveira

MDB · GO

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

BK

Bia Kicis

PL · DF

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

DS

Dilceu Sperafico

PP · PR

Em tramitaçãoPL 1812/2025abr. de 2025

Institui a Política Nacional de Produção de Mamão de Qualidade e dá outras providências.

EM

Evair Vieira

REPUBLICANOS · ES

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

JM

José Medeiros

PL · MT

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

DO

Dr. Luiz

PP · MS

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

RN

Rodolfo Nogueira

PL · MS

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

MQ

Marcelo Queiroz

PSDB · RJ

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

RV

Rosana Valle

PL · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

LL

Luiz Lima

NOVO · RJ

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

MG

Murillo Gouvea

PSDB · RJ

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

WP

Weliton Prado

PSD · MG

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

OP

Otoni de

PSD · RJ

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

TM

Tião Medeiros

PP · PR

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

PB

Paulo Alexandre

PSD · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

SA

Stefano Aguiar

PSD · MG

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