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Proposições legislativas

Projetos de lei, PECs e demais proposições apresentadas pelos parlamentares. Dados oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Filtros ativos:Em tramitação65.729 proposições
Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

NB

Nelson Barbudo

PODE · MT

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

SC

Silvia Cristina

PP · RO

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

PI

Pastor Sargento

AVANTE · BA

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

WP

Weliton Prado

PSD · MG

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

WO

Waldemar Oliveira

AVANTE · PE

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

CR

Celso Russomanno

REPUBLICANOS · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

BR

Beto Richa

PSDB · PR

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

ÁL

Átila Lira

PP · PI

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

CA

Capitão Alden

PL · BA

Em tramitaçãoPL 1797/2025abr. de 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar a efetividade da execução trabalhista e cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget).

AR

Antonio Carlos

PODE · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

MF

Mario Frias

PL · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

AR

Antonio Carlos

PODE · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

BK

Bia Kicis

PL · DF

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

CJ

Carlos Jordy

PL · RJ

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

CA

Capitão Augusto

PL · SP

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

BN

Bibo Nunes

PL · RS

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

RZ

Rodrigo da

PL · MT

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

LL

Luiz Lima

NOVO · RJ

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

VJ

Vicentinho Júnior

PSDB · TO

Em tramitaçãoPEC 17/2025abr. de 2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

NI

Nicoletti

PL · RR

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