Proposições legislativas

Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário e para estender o direito ao atendimento prioritário às mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.992, de 30 de maio de 2026, que prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.

Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para incluir o Técnico em Prótese Dentária (TPD), o Auxiliar em Prótese Dentária (APD), o Técnico em Saúde Bucal (TSB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) entre os profissionais aptos a eleger e ser eleitos para os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia.

Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para reconhecer o cultivo do café como modalidade autônoma de recomposição e reflorestamento econômico de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e uso de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos nacionais na ausência de pontes de embarque.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV).

Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.

Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.

Institui Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE) para as redes públicas da educação básica.

Dispõe sobre a produção e fornecimento adequado de soros antipeçonhentos para atendimento nos postos de saúde e hospitais.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.

Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.