Proposições legislativas

Dispõe sobre a regulamentação da alteração de nomes oficiais de instituições e campi das universidades federais e dá outras providências.

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento.

Dispõe sobre a proibição da prática rotineira de episiotomia na assistência ao parto normal por profissional de saúde legalmente habilitado no âmbito das instituições de saúde públicas e privadas.

Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências

Institui o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.

Dispõe sobre a utilização de substâncias entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de cães das forças de segurança pública e dá outras providências

Institui o Dia Nacional da Trombocitopenia Imune (PTI), a ser celebrado anualmente na última sexta-feira do mês de setembro.

Dispõe sobre normas destinadas à oferta de água gratuita para a proteção da saúde dos consumidores em eventos de grande porte, públicos e privados, em todo território nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dedução das contribuições realizadas em planos de previdência complementar de caráter familiar.

Dispõe sobre a criação de salas especializadas nos hospitais para o acolhimento humanizado de familiares e acompanhantes no momento da comunicação de óbito ou de diagnósticos de condições graves e irreversíveis.

Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.

Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais integram os temas relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica.

Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor.

Institui a Lei Ana Luiza Neves, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir competências relativas ao monitoramento e controle da presença de arsênio

Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências.

Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir expressamente a penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para pagamento de débitos alimentares e dá outras providências.