Proposições legislativas

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.

Confere ao município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Terra de Artur Berlet”.

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos sonoros junto aos semáforos que vierem a ser instalados ou substituídos, no sentido de promover a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Torta Capixaba.

Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.

Reconhece a Marcha para Jesus como manifestação da cultura nacional.

Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).

"Institui o Programa Mounjaro de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com oferta gratuita de tratamento farmacológico e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."

Institui o Dia Nacional de Oração (DNO), a comemorar-se na data de 31 de outubro

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS- exclusivamente por instituições financeiras públicas ou cooperativas de crédito com comprovada experiência no ramo previdenciário.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios.

Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Maternidade Carmela Dutra, no Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção.

Reconhece a Festa de São Pedro dos Pescadores, no Mucuripe-Fortaleza/CE, como manifestação da Cultura Nacional.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”

Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar