Proposições legislativas

Cria o Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental para Regiões de Alta Umidade, voltado ao monitoramento de fungos, bactérias e vetores em áreas tropicais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à inclusão plena, a permanência no trabalho e a promoção do empreendedorismo das pessoas com deficiência, em igualdade de condições.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor (ProJovem Empreendedor) e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Empreendedores em Contexto de Vulnerabilidade – PROJOVEM+, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Editais Adaptados para Organizações de Base Comunitária do Amazonas e estabelece critérios de credenciamento simplificados, visando promover a transparência, a equidade no acesso a recursos e o desenvolvimento sustentável das comunidades amazônicas.

Altera a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, para dispor sobre prazo especial de prescrição intercorrente em execuções de elevado valor econômico

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever restituição automática de valores transferidos em circunstância de golpe patrimonial.

Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima.

Institui a Política Nacional de Proteção ao Trabalhador em Situações de Calor Extremo e Estresse Térmico.

Institui o Programa Nacional de Inovação e Valor Agregado para Produtos da Sociobiodiversidade e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o prazo prescricional e o rito administrativo do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos de saúde.

Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Institui programas de aceleração e incubação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento de soluções inovadoras e modelos de negócios sustentáveis na Região Amazônica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para dispor sobre os critérios de dependência econômica e a revisão periódica para fins de acesso à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas.

Institui o Programa Nacional de Fomento a Startups de Bioeconomia, Sustentabilidade e Inovação Tecnológica na Amazônia, e dá outras providências.

Estabelece a Política Nacional de Fortalecimento da Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amazônica e de Ampliação de Políticas Públicas e Investimentos para a Bioeconomia Sustentável, e dá outras providências.