Proposições legislativas

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir regime especial de importação de serviços técnicos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde.

Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 2, de 04 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo, que institui diretrizes de monitoramento e coleta de dados de turistas e brasileiros em locais de hospedagem.

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.

Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.