Proposições legislativas
Projetos de lei, PECs e demais proposições apresentadas pelos parlamentares. Dados oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Alexandre Guimarães
MDB · TO
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Tião Medeiros
PP · PR
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Pedro Aihara
PP · MG
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Ruy Carneiro
PODE · PB
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Weliton Prado
PSD · MG
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Júlio Cesar
PSD · PI
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Wellington Roberto
PSD · PB
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Marussa Boldrin
REPUBLICANOS · GO
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Lafayette de
PL · MG
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Soraya Santos
PL · RJ
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Mauricio Neves
PP · SP
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Pezenti
MDB · SC
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Mario Frias
PL · SP
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Marcelo Queiroz
PSDB · RJ
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Pedro Paulo
PSD · RJ
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Raimundo Costa
PSD · BA
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Pedro Lucas
UNIÃO · MA
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Luiz Couto
PT · PB
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Marx Beltrão
UNIÃO · AL
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Luiz Carlos
PL · SP