Proposições legislativas

Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Inscreve o nome de Francisco de Paula Rodrigues Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde.

Institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências.

Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.

Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime o ecocídio.

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A, tornando obrigatória a sua disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas.

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de perseguição.

Inscreve o nome de Gonçalo Ignacio de Loiola Albuquerque e Mello no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e manutenção de hospitais veterinários públicos em municípios com mais de 100 mil habitantes , garantindo acesso a tratamento.