Proposições legislativas

Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.

Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências.

Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares.

Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir a obrigatoriedade de se realizar prévio exame toxicológico de candidatos a cargos do Poder Legislativo como condição para deferimento do pedido de registro de candidatura e diplomação.

Lei de Responsabilidade dos Jogos.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever forma qualificada do crime, quando cometido por razões políticas ou ideológicas.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para gravar as penalidades previstas para o crime de incêndio doloso, especialmente em áreas de vegetação.

Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.

Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional.

Institui o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho.

Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego, estabelecendo um período de transição do benefício para cidadãos que formalizarem vínculo empregatício.